Decreto nº 38.078, de 21 de junho de 1999

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.691, de 29 de junho de 1998, que torna oficial, no Municipio de Sao Paulo o "Dia da Casa de Portugal", e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/06/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/06/1999, p. 1

Links relacionados
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