Decreto nº 57.613, de 3 de março de 2017

Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - S059, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/03/2017