Decreto nº 57.616, de 3 de março de 2017

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/03/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/03/2017, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.626/2017> - Altera os arts. 3º, 4º e 6º deste Decreto.