Decreto nº 57.645, de 5 de abril de 2017

Ementa
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/04/2017