Decreto nº 57.704, de 26 de maio de 2017

Ementa
Altera o artigo 38 do Decreto nº 22.709, de 5 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/05/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/05/2017, p. 1

Links relacionados
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