Decreto nº 57.715, de 31 de maio de 2017

Ementa
Altera o artigo 10 do Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014, que regulamenta o processo eleitoral dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
31/05/2017