Decreto nº 57.797, de 25 de julho de 2017
Ementa
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W018, demarcadas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
25/07/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/07/2017, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)