Decreto nº 57.799, de 25 de julho de 2017

Ementa
Revoga o inciso III do "caput" do artigo 1º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/07/2017