Decreto nº 57.800, de 25 de julho de 2017

Ementa
Revoga o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 50.691, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/07/2017