Decreto nº 57.810, de 27 de julho de 2017

Ementa
Revoga o Decreto nº 48.683, de 4 de setembro de 2007, que dispõe sobre permissão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, de parcelas da área de propriedade municipal situada no Conjunto Arquitetônico da Praça das Bandeiras, Distrito da Bela Vista

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/07/2017