Decreto nº 57.817, de 3 de agosto de 2017

Ementa
Disciplina a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, de estabilidade no serviço público municipal, bem como estabelece regras relativas à lotação e ao exercício de outros cargos ou funções no período de estágio probatório

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/08/2017