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Decreto nº 57.992, de 23 de novembro de 2017

Ementa
Altera os artigos 5º e 7º do Decreto nº 48.358, de 17 de maio de 2007, que regulamenta a Lei nº 14.247, de 8 de dezembro de 2006, que instituiu a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes; estabelece regras específicas para a constituição de nova Comissão

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/11/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/11/2017, p. 3

Links relacionados
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