Radar Municipal

Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986

Ementa
Disciplina a expediçao de licença de funcionamento, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/12/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/12/1986, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 203/1986

Atos relacionados
<Lei 11.785/1995> - Altera os arts. 1º e 6º desta Lei.
<Lei 13.537/2003> - Acrescenta par. 3º ao art. 6º desta Lei.
<Lei 14.028/2005> - Altera o par. 3º do art. 6º e acrescenta par. 4º ao mesmo artigo desta Lei.
<Lei 14.714/2008> - Altera o inciso I do art. 3º desta Lei.
<Lei 16.606/2016> - Altera o art. 6º desta Lei.