Lei nº 10.828, de 4 de janeiro de 1990

Ementa
Adapta o regime de concessao de beneficios previdenciarios aos servidores municipais as disposiçoes constitucionais em vigor, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
04/01/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/01/1990, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 525/1989

Atos relacionados
<Lei 11.505/1994> - Altera o par. 2º do art. 21 desta Lei.
<Lei 11.535/1994> - Altera dispositivos desta Lei. (declarada inconstitucional).
<Lei 13.973/2005> - Art. 24, par. único - A contribuição de que trata esta Lei fica mantida, inclusive proporcionalmente aos dias de vigência, quando for o caso, até o início do recolhimento das contribuições a que se refere o " caput" deste artigo.