Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992

Ementa
Dispoe sobre o Estatuto do Magisterio Publico Municipal, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/06/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/06/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 623/1991

Atos relacionados
<Lei 11.434/1993> - Arts. 85, 86, 96, 97 e 98 - Altera disposiçoes desta Lei, substitui o anexo VI desta Lei pelo anexo IV.
<Lei 12.396/1997> - Art. 2º - Reconfigura a carreira do Magisterio Municipal de que trata o art. 6º desta Lei. Art. 14 - Altera o art. 7º das Disposiçoes Estatutarias Transitorias desta Lei.
<Lei 13.261/2001> - Altera o "caput" do art. 7º e o par. 1º das Disposiçoes Estatutarias Transitorias desta Lei.
<Lei 13.652/2003> - Art. 91 - Reajusta escalas de padroes de vencimentos do Quadro do Magisterio, compreendendo as referencias, os graus e os valores constantes do anexo II a que se refere o art. 23 desta Lei.
<Lei 14.660/2007> - Consolida e altera esta Lei.
<Lei 14.912/2009> - Altera o § 4º do art. 77 desta Lei.