Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995

Ementa
Dispoe sobre a criaçao do "Programa de Inspeçao e Manutençao de Veiculos em Uso", e da outras providencias

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
27/03/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/03/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 522/1994

Atos relacionados
<Lei 12.157/1996> - Introduz alteraçoes no "Programa de Inspeçao e Manutençao de Veiculos em Uso", instituido por esta Lei.
<Lei 14.717/2008> - Altera os arts. 4º, 5º e 6º desta Lei.
<Lei 15.688/2013> - Altera esta Lei e acrescenta os arts. 3º-A e 4º-A.