Lei nº 12.165, de 6 de setembro de 1996

Ementa
Institui no Municipio de Sao Paulo, o Dia da Bandeirante

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/09/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/09/1996, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 571/1996

Texto

LEI N. 12.165 - DE 6 DE SETEMBRO DE 1996

Institui no Município de São Paulo, o Dia da Bandeirante.

(Projeto de Lei n. 571/96, do Vereador Gilson Barreto)

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica instituído no Município de São Paulo, o Dia da Bandeirante, a ser comemorado no dia 13 de agosto de cada ano.

Art 2º Este evento fará parte do Calendário Oficial do Município.

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.