Lei nº 13.867, de 7 de julho de 2004
Ementa
Institui o Dia do Ensino Municipal, e dá outras providências
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
07/07/2004
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/07/2004, p. 96
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 514/2003
Texto
LEI 13.867 DE 07 DE JULHO DE 2004
(VEREADOR TONINHO PAIVA - PL)
Institui o Dia do Ensino Municipal, e dá outras providências.
Arselino Tatto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o Dia do Ensino Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de agosto.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 07 de julho de 2004.
O Presidente, Arselino Tatto
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 07 de julho de 2004.
O Secretário Geral Parlamentar, Marcos Antonio Silva