Lei nº 15.489, de 28 de novembro de 2011

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Combate ao Crack, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/11/2011