Lei nº 16.213, de 17 de junho de 2015

Ementa
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/06/2015