Lei nº 16.611, de 17 de fevereiro de 2017

Ementa
Autoriza a concessão administrativa de uso, ao Serviço Social do Comércio - SESC-SP, de área municipal situada no Distrito de Ipiranga e de área municipal situada no Distrito de São Miguel; autoriza a concessão administrativa de uso, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, de área municipal situada em Itaquera; desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo a via projetada que especifica; altera o art. 2º da Lei nº 15.686, de 26 de março de 2013, que autoriza a concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, de área municipal situada no Distrito de Pirituba; autoriza a concessão administrativa de uso, ao Serviço Social do Comércio - SESC-SP, de área municipal situada no Distrito de Pirituba

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/02/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/02/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 300/2016