Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017

Ementa
Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, dá nova redação ao inciso I do art. 169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e revoga a Lei nº 14.451, de 22 de junho de 2007

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
20/02/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/02/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 56/2005