Lei nº 16.615, de 29 de março de 2017
Ementa
Define a omissão de receita como infração à legislação tributária, bem como dispõe sobre a sua caracterização e a aplicação de multa aos infratores
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/03/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/03/2017, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 271/2016