Lei nº 16.647, de 15 de maio de 2017

Ementa
Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/05/2017