Lei nº 16.667, de 29 de maio de 2017

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/05/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/05/2017, p. 104

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 216/2017