Lei nº 16.691, de 13 de julho de 2017

Ementa
Introduz modificações na Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre o Programa Família Guardiã, alterando sua denominação para Serviço Família Acolhedora

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/2017