Lei nº 16.759, de 17 de novembro de 2017

Ementa
Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, na forma que menciona, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/11/2017