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Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO EFEITO DO DECRETO Nº 52.091, DE 19 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Nomura

Apoiadores

Paulo Fiorilo, Salomão Pereira, Laércio Benko, Ricardo Nunes e Marcelo Messias

Data de apresentação

12/02/2015

Processo

02-0013/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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