Radar Municipal

Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DO DECRETO Nº 51.084, DE 7/12/2009, QUE DISPÔS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EQUIP. ESPORTIVOS DAS SUBPREFEITURAS ÀS QUAIS SE ENCONTRAM VINCULADOS A SECR. MUN. DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, BEM COMO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

15/04/2010

Processo

02-0023/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a sustação dos efeitos, em todos os seus termos, do Decreto nº 51.084, de 7 de dezembro de 2009, que dispôs sobre a transferência de equipamentos esportivos das Subprefeituras às quais se encontram vinculados para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, bem como dos cargos em comissão que especifica, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica sustado, em todos os seus termos, o Decreto nº 51.084, de 7 de dezembro de 2009, que dispôs sobre a transferência dos equipamentos esportivos das Subprefeituras às quais se encontram vinculados para a Secretaria municipal de esportes, Lazer, Recreação, bem como todos os cargos de provimento em comissão que especifica.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.