Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2011
Ementa
REVOGA NA ÍNTEGRA O DECRETO 52.290, DE 3 DE MAIO DE 2011, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DA LAPA, SUBPREFEITURA DA LAPA, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO
Autor
Data de apresentação
10/05/2011
Processo
02-0033/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Decreto Legislativo nº 62, de 14 de setembro de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/05/2011 - Recebido por SGP22
- 11/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 12/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 27/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/05/2011 - Recebido por CCJ
- 04/07/2011 - Encaminhado por CCJ
- 04/07/2011 - Recebido por URB
- 03/08/2011 - Encaminhado por URB
- 03/08/2011 - Recebido por SGP12
- 05/08/2011 - Encaminhado por SGP12
- 05/08/2011 - Recebido por SGP21
- 23/09/2011 - Encaminhado por SGP21
- 23/09/2011 - Recebido por SGP23
- 23/09/2011 - Encaminhado por SGP23
- 23/09/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 228, Legislatura 15 em 14/09/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3492/2011 de 14/09/2011 ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 29/11/2011 atraves do(a) Ofício ATL nº 167/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha manifestações da procuradoria geral do muni cípio e da secretaria municipal dos negócios jurídico s acerca do decreto legislativo 62/2011, atraves do Documento Recebido nro. 2158/2011
Encerramento
Processo encerrado em 14/09/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga na íntegra o Decreto 52.290, de 3 maio de 2011, que declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de equipamento público.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto 52.290, de 3 de maio de 2011, declarando de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de equipamento público, contidos na área de 13.470,00m2 (treze mil, quatrocentos e setenta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, indicado na planta P-31.305-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 210 do processo administrativo nº 2010-0.310.767-9., e dá outras providências.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.