Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2017
Ementa
COM BASE NOS ARTIGOS 45 E 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO O ARTIGO 236, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
02-0049/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/06/2017 - Recebido por SGP22
- 10/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 15/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/08/2017 - Recebido por CCJ
- 22/08/2017 - Encaminhado por CCJ
- 24/08/2017 - Recebido por ADM
- 10/09/2020 - Encaminhado por ADM
- 10/09/2020 - Recebido por FIN
- 06/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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