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Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2017

Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO INCISO III DO ART. 7º E DOS ARTIGOS 11 E 12 DA RESOLUÇÃO Nº 16, DE 07 DE JULHO DE 2017, DO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

08/08/2017

Processo

02-0056/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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