Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2016
Ementa
SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 56.981, DE 10 DE MAIO DE 2016 (REVOGA DECRETO SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA, O SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA E O COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR)
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
19/05/2016
Processo
02-0063/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/05/2016 - Recebido por SGP22
- 23/05/2016 - Encaminhado por SGP22
- 23/05/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/06/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/06/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 17/02/2017 - Recebido por CCJ
- 30/08/2018 - Encaminhado por CCJ
- 30/08/2018 - Recebido por SGP2
- 04/10/2018 - Encaminhado por SGP2
- 04/10/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 796/2017 de 30/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/03/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 97/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atendimento ao requerido pela comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de transportes acerca do pdl 63/2016, atraves do Documento Recebido nro. 227/2018
Encerramento
Processo encerrado em 04/10/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)