Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2007
Ementa
SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A PORTARIA Nº 098/07, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS
Autor
Apoiadores
Farhat, Francisco Chagas, Aurelio Miguel, Noemi Nonato e Attila Russomanno
Data de apresentação
21/08/2007
Processo
02-0065/2007
Situação
aprovada
Norma aprovada
Decreto Legislativo nº 87, de 22 de agosto de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 21/08/2007 - Recebido por SGP2
- 21/08/2007 - Encaminhado por SGP2
- 21/08/2007 - Recebido por CCJ
- 22/08/2007 - Encaminhado por CCJ
- 05/09/2007 - Recebido por SGP21
- 05/09/2007 - Encaminhado por SGP21
- 05/09/2007 - Recebido por SGP23
- 05/09/2007 - Encaminhado por SGP23
- 13/09/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 152, Legislatura 14 em 22/08/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4220/2007 de 22/08/2007 ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/08/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta, em todos os seus termos, a Portaria nº 098/07, da Secretaria Municipal de Transportes, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam sustados, em todos os seus termos, a Portaria nº 098/07, da Secretaria Municipal de Transportes, de 1º de agosto de 2007, que estabelece procedimentos técnicos e administrativos relativos à emissão de "Certidão de Diretrizes" para projetos de edificações classificadas como "Pólos Geradores de Tráfego".
Art. 2º As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.