Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2008
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.462, DE 30 DE ABRIL DE 2008 (QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES E CONSEQÜENTE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE)
Autor
Data de apresentação
11/06/2008
Processo
02-0066/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 11/06/2008 - Recebido por SGP2
- 17/06/2008 - Encaminhado por SGP2
- 18/06/2008 - Recebido por PESQUISA
- 23/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/06/2008 - Recebido por CCJ
- 13/11/2008 - Encaminhado por CCJ
- 15/12/2008 - Recebido por SGP21
- 15/12/2008 - Encaminhado por SGP21
- 16/12/2008 - Recebido por ARQUIVO
- 23/03/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/04/2011 - Recebido por GV37
- 06/04/2011 - Encaminhado por GV37
- 28/08/2012 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/12/2008 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos do Decreto Municipal n° 49.462, de 30 de abril de 2008.
A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:
Art. 1°. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n° 49.462, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 30 de abril de 2008, que regulamenta os artigos 16 e 16-A da Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e o inciso I do Parágrafo primeiro do artigo 2° da Lei 14.669, de 14 de janeiro de 2008.
Art. 2°. Este decreto legislativo entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes