Radar Municipal

Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2008

Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.462, DE 30 DE ABRIL DE 2008 (QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES E CONSEQÜENTE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE)

Autor

Carlos Neder

Data de apresentação

11/06/2008

Processo

02-0066/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 15/12/2008 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

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Redação original

Susta os efeitos do Decreto Municipal n° 49.462, de 30 de abril de 2008.

A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:

Art. 1°. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n° 49.462, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 30 de abril de 2008, que regulamenta os artigos 16 e 16-A da Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e o inciso I do Parágrafo primeiro do artigo 2° da Lei 14.669, de 14 de janeiro de 2008.

Art. 2°. Este decreto legislativo entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes