Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016
Ementa
ACRESCE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ARTIGO 112-A, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO NA ALIENAÇÃO, CONCESSÃO OU TERMO DE PARCERIA RELATIVO A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA, ESPORTIVA OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Toninho Paiva, Jair Tatto, Eduardo Suplicy, Alessandro Guedes, Senival Moura, Professor Toninho Vespoli, Patricia Bezerra, Reis e Sâmia Bomfim
Data de apresentação
06/12/2016
Processo
04-0001/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/11/2016 - Recebido por SGP22
- 07/12/2016 - Encaminhado por SGP22
- 08/12/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/12/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/12/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por CCJ
- 31/10/2017 - Encaminhado por CCJ
- 01/11/2017 - Recebido por SGP2
- 16/11/2017 - Encaminhado por SGP2
- 16/11/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)