Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2009

Ementa

ACRESCE INCISO V AO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DE SÃO PAULO. (REF. A COIBIR ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM EM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E EM QUAISQUER OUTROS PREJUÍZOS À VIDA, À QUALIDADE DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE)

Autor

Ushitaro Kamia

Data de apresentação

29/09/2009

Processo

04-0013/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/09/2009 - Recebido por SGP22
• 05/10/2009 - Encaminhado por SGP22
• 06/10/2009 - Recebido por PESQUISA
• 16/11/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/11/2009 - Recebido por CCJ
• 16/04/2010 - Encaminhado por CCJ
• 19/04/2010 - Recebido por URB
• 19/11/2010 - Encaminhado por URB
• 19/11/2010 - Recebido por FIN
• 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 22/12/2011 - Recebido por SGP21
• 19/01/2012 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2012 - Recebido por SGP12
• 19/01/2012 - Encaminhado por SGP12
• 19/01/2012 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 11/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
• 11/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
• 18/04/2013 - Recebido por SGP12
• 18/04/2013 - Encaminhado por SGP12
• 18/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 28/05/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/06/2015 - Recebido por SGP22
• 02/06/2015 - Encaminhado por SGP22
• 02/06/2015 - Recebido por PROC-CMSP
• 03/06/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 19/06/2015 - Recebido por SGP22
• 19/06/2015 - Encaminhado por SGP22
• 07/07/2015 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 138/2011 de 14/04/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informação plo 13/2009
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 09/06/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 190/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, transmite por copia as manifestações dos órgãos competentes da prefeitura acerca do projeto de emenda à lei orgânica 13/2009, atraves do Documento Recebido nro. 1788/2011

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acresce inciso V ao art. 182 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:

Art. 1º Fica o art. 182, do Título V, Capítulo V, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, acrescido de um inciso V, com a seguinte redação:

"V - monitorando e controlando a ocorrência de qualquer forma de ocupação ou atividade irregular que implique em degradação do meio ambiente, por meio de instrumentos adequados, inclusive daqueles que utilizem imagens geradas por satélites ou outras tecnologias similares, visando a aplicação das medidas de fiscalização e das sanções pertinentes." (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.