Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2010

Ementa

ACRESCE § 3º AO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. GESTÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL)

Autor

Aurelio Miguel

Data de apresentação

26/05/2010

Processo

04-0003/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/05/2010 - Recebido por SGP2
• 31/05/2010 - Encaminhado por SGP2
• 31/05/2010 - Recebido por PESQUISA
• 29/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/06/2010 - Recebido por SGP21
• 29/06/2010 - Encaminhado por SGP21
• 30/06/2010 - Recebido por PESQUISA
• 30/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/06/2010 - Recebido por CCJ
• 18/10/2010 - Encaminhado por CCJ
• 18/10/2010 - Recebido por ADM
• 14/12/2010 - Encaminhado por ADM
• 14/12/2010 - Recebido por ECON
• 18/04/2011 - Encaminhado por ECON
• 06/06/2011 - Recebido por FIN
• 05/07/2011 - Encaminhado por FIN
• 05/07/2011 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 20/12/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acresce § 3º ao art. 110 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:

Art. 1º - Fica acrescido o § 3º ao art. 110 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

"Art. 137 - (...)

(...)

§ 3º Os bens públicos municipais imóveis de uso especial, sem destinação definida ou uso cedido a particular a qualquer título, serão geridos e destinados objetivando preferencialmente ao desenvolvimento econômico e do trabalho." (NR)

Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.