Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2017
Ementa
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ACRESCENTAR O ART 31-A O INCISO XIX AO ART. 69 E O INCISO V AO ART. 73, ESTABELECENDO OBRIGAÇÃO DE O PREFEITO PRESTAR CONTAS PESSOALMENTE E ANUALMENTE À CÂMARA DE VEREADORES
Autor
Data de apresentação
23/05/2017
Processo
04-0003/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/05/2017 - Recebido por SGP22
- 24/05/2017 - Encaminhado por SGP22
- 24/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 07/06/2017 - Recebido por CCJ
- 24/10/2017 - Encaminhado por CCJ
- 24/10/2017 - Recebido por ADM
- 12/12/2017 - Encaminhado por ADM
- 12/12/2017 - Recebido por FIN
- 13/06/2018 - Encaminhado por FIN
- 13/06/2018 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 07/10/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/10/2021 - Recebido por SGP22
- 07/10/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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