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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2015

Ementa

ALTERA O INCISO I DO ART. 203 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (ARTIGO REFERENTE AO DEVER DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR A EDUCAÇÃO)

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

27/08/2015

Processo

04-0004/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 17/08/2017 (CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.))

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