Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2006

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REFERENTE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS)

Autor

Tião Farias

Data de apresentação

25/05/2006

Processo

04-0005/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/05/2006 - Recebido por SGP21
• 01/06/2006 - Encaminhado por SGP21
• 01/06/2006 - Recebido por SGP12
• 06/06/2006 - Encaminhado por SGP12
• 09/01/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/04/2011 - Recebido por SGP2
• 12/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 12/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 24/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/08/2011 - Recebido por CCJ
• 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
• 09/01/2012 - Recebido por ECON
• 12/04/2012 - Encaminhado por ECON
• 12/04/2012 - Recebido por SAUDE
• 20/09/2012 - Encaminhado por SAUDE
• 20/09/2012 - Recebido por FIN
• 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 514/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao plo - isençao de tarifa de transporte coletivo para crianças de 0 a 6 anos
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 21/02/2013 atraves do(a) OF ATL 34/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações do órgão competente da prefeitura a respeito do projeto de emenda à lei orgânica nº 05/2006, atraves do Documento Recebido nro. 53/2013

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dá nova redação ao inciso III do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º - O inciso III do artigo 7º da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º -

I -

II -

III - locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao usuário, ficando assegurada a sua gratuidade para as crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade, vedando-se a criação de qualquer tipo dificuldade ou embaraço a estes beneficiários e seus acompanhantes;

... ."

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2006. Às Comissões competentes".