Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2011

Ementa

ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 2º; § 11 AO ART. 13; PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 193; E OS ARTIGOS 239 E 240 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Netinho de Paula

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

04-0006/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/03/2011 - Recebido por SGP22
• 08/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 29/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/04/2011 - Recebido por CCJ
• 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
• 22/12/2011 - Recebido por EDUC
• 22/03/2012 - Encaminhado por EDUC
• 22/03/2012 - Recebido por SAUDE
• 03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta o inc. XII ao art. 2º; § 11 ao art. 13; parágrafo único ao art. 193; e os artigos 239 e 240 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:

Art. 1º Fica acrescido o inc. XII ao art. 2º da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

XII - efetiva igualdade de oportunidades e combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica."

Art. 2º Fica acrescido o § 11 ao art. 137 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

"Art. 137 (...)

§ 11 Os planos plurianuais e os orçamentos anuais do município deverão observar as políticas de ação afirmativa e políticas de promoção da igualdade e inclusão social.

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 193 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

"Art. 193 (...)

Parágrafo único. Caberá ao Município apoiar iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições dos diversos grupos étnicos que compõem a população da Cidade de São Paulo, bem como as pesquisas voltadas ao atendimento das necessidades e peculiaridades de cada um."

Art. 4º Ficam acrescidos os artigos 239 e 240 à Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

"Art. 239 O Poder Público Municipal elaborará o Plano Municipal da Igualdade Racial, contendo metas, princípios e diretrizes para a implementação do Estatuto da Igualdade Racial. (NR)

Art. 240. O Município desenvolverá e executará programas destinados a garantir a efetiva igualdade de oportunidades e combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, garantindo os mesmos direitos à saúde, assistência social, educação, trabalho, cultura, esporte, lazer e participação na comunidade para toda a população." (NR)

Art. 5º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.