Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2017
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40, § 4º, INCISO I E AO ART. 41, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NA DEFINIÇÃO DE QUÓRUM DE 3/5 PARA VOTAÇÃO E NA PREVISÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS, SUBSTITUI A EXPRESSÃO ZONEAMENTO URBANO POR DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)
Autor
Data de apresentação
14/12/2017
Processo
04-0007/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Tramitação
- 12/12/2017 - Recebido por SGP22
- 15/12/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/12/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 20/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 20/02/2018 - Recebido por CCJ
- 05/04/2018 - Encaminhado por CCJ
- 05/04/2018 - Recebido por URB
- 21/05/2018 - Encaminhado por URB
- 22/05/2018 - Recebido por ADM
- 15/10/2018 - Encaminhado por ADM
- 16/10/2018 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/03/2021 - Recebido por SGP22
- 01/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 08/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)