Projeto de Lei nº 10/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS DE NÃO REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES DA INFRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO "RODÍZIO", ALTERANDO O ART 3º DA LEI 12.490/97
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
01/02/2017
Processo
01-0010/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/01/2017 - Recebido por SGP22
- 02/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 20/02/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 20/02/2017 - Recebido por CCJ
- 19/05/2017 - Encaminhado por CCJ
- 19/05/2017 - Recebido por ECON
- 16/11/2017 - Encaminhado por ECON
- 16/11/2017 - Recebido por FIN
- 19/12/2017 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2018 - Recebido por SGP21
- 12/01/2018 - Encaminhado por SGP21
- 06/02/2018 - Recebido por SGP12
- 06/02/2018 - Encaminhado por SGP12
- 06/02/2018 - Recebido por SGP21
- 07/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 07/03/2018 - Recebido por URB
- 21/03/2018 - Encaminhado por URB
- 21/03/2018 - Recebido por SGP21
- 26/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 26/03/2018 - Recebido por SGP12
- 28/03/2018 - Encaminhado por SGP12
- 28/03/2018 - Recebido por SGP21
- 26/06/2018 - Encaminhado por SGP21
- 26/06/2018 - Recebido por SGP23
- 28/06/2018 - Encaminhado por SGP23
- 29/06/2018 - Recebido por SGP22
- 29/06/2018 - Encaminhado por SGP22
- 29/06/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 02/07/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 05/09/2018 - Recebido por SGP12
- 05/09/2018 - Encaminhado por SGP12
- 05/09/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018
Encaminhamento
- Oficio CMSP 532/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 07/06/2018 atraves do(a) OF ATL 128/18, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 10/17 dos vereadores mario covas neto e jan aina lima que objetiva dispor sobre a aplicação de penalidad e de advertência por escrito nas hipóteses de não reincidên cia no programa de restrição trânsito veículos, atraves do Documento Recebido nro. 449/2018
Documentos
Links relacionados
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