Projeto de Lei nº 113/2009
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO ARBÓREO E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/03/2009
Processo
01-0113/2009
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.428, de 26 de agosto de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/03/2009 - Recebido por SGP22
- 20/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 08/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/06/2009 - Recebido por GV01
- 03/06/2009 - Encaminhado por GV01
- 03/06/2009 - Recebido por PESQUISA
- 10/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/06/2009 - Recebido por CCJ
- 25/09/2009 - Encaminhado por CCJ
- 28/09/2009 - Recebido por URB
- 08/12/2009 - Encaminhado por URB
- 08/12/2009 - Recebido por ADM
- 10/06/2010 - Encaminhado por ADM
- 10/06/2010 - Recebido por FIN
- 07/07/2010 - Encaminhado por FIN
- 07/07/2010 - Recebido por SGP21
- 13/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 13/07/2010 - Recebido por SGP12
- 15/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 15/07/2010 - Recebido por FIN
- 31/08/2010 - Encaminhado por FIN
- 31/08/2010 - Recebido por SGP21
- 01/06/2011 - Encaminhado por SGP21
- 06/06/2011 - Recebido por GV01
- 06/06/2011 - Encaminhado por GV01
- 06/06/2011 - Recebido por SGP21
- 16/06/2011 - Encaminhado por SGP21
- 16/06/2011 - Recebido por SGP12
- 20/06/2011 - Encaminhado por SGP12
- 20/06/2011 - Recebido por SGP21
- 09/08/2011 - Encaminhado por SGP21
- 09/08/2011 - Recebido por SGP2
- 09/08/2011 - Encaminhado por SGP2
- 10/08/2011 - Recebido por SGP23
- 29/08/2011 - Encaminhado por SGP23
- 29/08/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 114, Legislatura 15 em 04/08/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 15 em 02/08/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2708/2011 de 03/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 26/08/2011 (PROMULGADO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Substitutivo ao projeto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Cria o programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Artigo 1º- Fica criado o Programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental, a ser implementado nas Ruas, Avenidas, Praças e Parques da cidade de São Paulo.
Artigo 2º- No Programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental, serão utilizadas espécies arbóreas que, conforme estudos técnicos e científicos, contribuem para a melhoria da qualidade ambiental, no aspecto da umidificação do ar e melhora da sensação de conforto térmico da população, conforme discriminado nos incisos abaixo:
I.- Jambolão, nome científico Syzygium Jambolanum, Eugenia Jabolana
II- Mangueira, nome científico Mangifera Indica e variantes
III- Jacarandá, nome científico Mimosaefolia/Cuspidifolia e variantes
IV- Ipê, nome científico Tapebuia Chrysotricaha/Avellanedae/Roseo-Alba
V- Chuva de ouro, nome científico Oncidium SP;Cássia Imperial;Cássia Fistula
VI- Outras espécies arbóreas adequadas aos objetivos do programa, da flora nativa ou exógenas, conforme estudos e definição técnica do órgão ambiental competente.
Artigo 3º - O Programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental, será coordenado pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, e implementado no prazo de 04 (quatro) anos, com o plantio das espécies indicadas nos incisos do artigo supra.
Artigo 4º - A definição dos logradouros, praças ou parques públicos onde serão plantadas as espécies arbóreas do programa, serão definidas através de estudos técnicos da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA, tendo em vista o porte máximo que a espécie arbórea atinge em sua fase de pleno desenvolvimento;
Parágrafo Primeiro: A espécie arbórea Mangueira - Mangifera Indica, por produzir frutos de grande porte, deverão ser plantados apenas em áreas pertencentes aos parques públicos municipais.
Parágrafo Segundo: As outras espécies arbóreas indicadas para plantio nesta lei, também poderão ser plantadas em parques públicos, tendo em vista o porte que atingem na sua fase de desenvolvimento pleno, à critério do órgão competente.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta lei será regulamentada pelo poder executivo, no prazo de 90(noventa) dias, contados de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.