Projeto de Lei nº 115/2013
Ementa
ALTERA O ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE TRATA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES, ACRESCENTA À REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9 DE ABRIL DE 2001 (ALTERADA PELA LEI 15.518, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
19/03/2013
Processo
01-0115/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/03/2013 - Recebido por SGP22
- 21/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 21/03/2013 - Recebido por PESQUISA
- 08/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/04/2013 - Recebido por CCJ
- 14/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 14/05/2013 - Recebido por ADM
- 26/09/2013 - Encaminhado por ADM
- 26/09/2013 - Recebido por FIN
- 10/10/2013 - Encaminhado por FIN
- 10/10/2013 - Recebido por ADM
- 23/10/2013 - Encaminhado por ADM
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 12/07/2016 - Encaminhado por SGP21
- 01/08/2016 - Recebido por SGP12
- 01/08/2016 - Encaminhado por SGP12
- 01/08/2016 - Recebido por ADM
- 02/01/2017 - Encaminhado por ADM
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP12
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP12
- 20/03/2017 - Recebido por ADM
- 25/04/2017 - Encaminhado por ADM
- 25/04/2017 - Recebido por SGP21
- 27/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 27/04/2017 - Recebido por SGP12
- 27/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 27/04/2017 - Recebido por ADM
- 29/05/2017 - Encaminhado por ADM
- 29/05/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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