Projeto de Lei nº 126/2011

Ementa

ALTERA A LEI 14.805, DE 4 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Marta Costa

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

01-0126/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/03/2011 - Recebido por SGP22
• 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 14/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/07/2011 - Recebido por CCJ
• 09/03/2012 - Encaminhado por CCJ
• 09/03/2012 - Recebido por URB
• 05/06/2012 - Encaminhado por URB
• 05/06/2012 - Recebido por ADM
• 26/09/2012 - Encaminhado por ADM
• 26/09/2012 - Recebido por ECON
• 29/11/2012 - Encaminhado por ECON
• 29/11/2012 - Recebido por SAUDE
• 03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2013 - Recebido por SGP22
• 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 25/02/2013 - Recebido por SAUDE
• 05/04/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 05/04/2013 - Recebido por FIN
• 22/04/2013 - Encaminhado por FIN
• 22/04/2013 - Recebido por SGP23
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP23
• 02/05/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 99

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

Altera a Lei 14.805 de 04 de Julho de 2008 que dispõe sobre a legislação relativa ao Tabagismo no Município de São Paulo e dá outras providências.

Art. 1º - Acrescenta-se parágrafo ao art. 7º da lei 14.805 de julho de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - (...)

Parágrafo primeiro - Para os efeitos desta lei, consideram-se infratores os fumantes e os estabelecimentos nela abrangidos, nos limites da responsabilidade que lhes é atribuída.

Parágrafo segundo - Os locais e estabelecimentos citados nos incisos dos artigos 1º e 2º terão o valor da multa multiplicado por 5 (cinco) caso se encontrem dentro do estabelecimento, no momento da ocorrência da infração, mulheres grávidas e crianças com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de março de 2011. Às Comissões competentes.