Projeto de Lei nº 133/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA MOOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0133/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/03/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 30/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/05/2011 - Recebido por CCJ
- 04/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por CCJ
- 17/05/2018 - Encaminhado por CCJ
- 17/05/2018 - Recebido por URB
- 06/09/2019 - Encaminhado por URB
- 06/09/2019 - Recebido por ADM
- 04/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/09/2017 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 395/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha cópia das informações prestadas pelas secretarias municipais competentes sobre o pl 133/11, atraves do Documento Recebido nro. 662/2017
- Oficio CMSP 678/2018 de 18/12/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 22/01/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 38/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 51/2020
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 99
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Mooca e dá outras providências"
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Artigo 1º - Fica criado e denominado o Parque Municipal da Mooca em área municipal enquadrada como ZCP - Zona de Centralidade Polar localizada na confluência das ruas Bresser, dos Trilhos e Itajaí, delimitada pelo setor 27 - Quadra 71 - do Cadastro de Logradouros constante do Mapa Oficial da Cidade de São Paulo.
Artigo 2º - O Poder Executivo deverá transformar em ZEPAM - Zona Especial de Proteção Ambiental, a área atualmente definida pelo artigo 32 do Plano Diretor Regional Estratégico da Subprefeitura da Mooca como ZCP - Zona de Centralidade Polar, para fins de criação do Parque Municipal da Mooca.
Artigo 3º - O Parque Municipal da Mooca e que trata esta lei integrará o Sistema de Áreas Verdes do Município, na categoria de Parque Público, cabendo à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, através de DEPAVE - Departamento de Parques e Áreas Verdes, a implementação e administração do Parque, dotando-o de recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Artigo 4º - Para cumprimento do artigo 1º desta lei, fica o Executivo autorizado a estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, para a construção de equipamentos sociais dentro da área do Parque Municipal, dotando-o de play ground para crianças, espaço de convivência para idosos e quadra poli-esportiva para a juventude.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.