Projeto de Lei nº 136/2011

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14887/09 (INCLUI UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA CIVIL COMO OBSERVADOR NO CADES)

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

01-0136/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/03/2011 - Recebido por SGP22
• 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 18/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/05/2011 - Recebido por CCJ
• 17/02/2012 - Encaminhado por CCJ
• 24/02/2012 - Recebido por URB
• 27/08/2012 - Encaminhado por URB
• 30/08/2012 - Recebido por ADM
• 14/11/2012 - Encaminhado por ADM
• 14/11/2012 - Recebido por FIN
• 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 10/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2013 - Recebido por FIN
• 06/05/2013 - Encaminhado por FIN
• 06/05/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por SGP21
• 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
• 16/03/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 12/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 102

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Altera a Lei nº 14887/09

Art. 1º. O § 2º do artigo 34 da Lei 14887/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 ...omissis...

§ 2º. Poderão participar das reuniões do Conselho, na qualidade de observadores especiais, com direito a voz e não a voto, 1(um) representante da Guarda Civil Metropolitana, 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental e 1 (um) representante da Polícia Civil, a serem indicados, bem como seus suplentes, pela respectiva autoridade hierárquica superior.

Art. 2º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES de 2011 Às Comissões competentes.