Radar Municipal

Projeto de Lei nº 144/2008

Ementa

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.413, DE 31 DE MAIO DE 2007 (REF. AO DIREITO DE USUÁRIO TRAVESTI, TRANSEXUAL OU TRANS- GÊNERO SER IDENTIFICADO E TRATADO PELO NOME SOCIAL QUE ADOTARAM, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO)

Autor

Carlos Neder

Data de apresentação

18/03/2008

Processo

01-0144/2008

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.281, de 9 de setembro de 2010

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 09/09/2010 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde do Município:

(...)

II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome, ou ainda, em se tratando de usuário travesti, transexual ou transgênero, pelo nome social que adotaram."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.